Condições gerais de venda e transporte da 2T Location

Versão: 01.06.2019

1. Celebração do contrato
1. A reserva efetuada pelo titular da reserva (doravante: o Cliente) é realizada para esse passageiro e para todos os passageiros incluídos na reserva. O Cliente titular da reserva é responsável pelas suas próprias obrigações, bem como pelas obrigações dos restantes passageiros.
2. A reserva deve ser efetuada por uma pessoa maior de idade e, durante a viagem, deve estar presente pelo menos uma pessoa maior de idade como acompanhante.
3. O parceiro contratual para todas as viagens é a 2T, 155 rue du Faubourg St Denis, 75010 Paris.
4. A celebração do contrato pode, consoante as possibilidades, ser efetuada de diferentes formas:
1. «Receber a proposta por e-mail»:
   Se o Cliente selecionar a opção «Receber a proposta por e-mail», receberá rapidamente uma proposta vinculativa da 2T. O Cliente dispõe de um prazo de 48 horas após a receção da proposta para a confirmar. A aceitação pode ser efetuada mediante declaração expressa por escrito.
2. Outras propostas:
   Em determinados casos (por exemplo, um número elevado de pessoas, uma distância considerável, diferentes países atravessados ou um prazo muito curto entre o momento da reserva e a data prevista para a partida [em regra, entre 2 e 4 dias]), poderá não ser possível fornecer ao Cliente um preço imediato. Nesse caso, receberá em alternativa um intervalo de preços ou não receberá qualquer indicação de preço. Nestes casos, apenas estará disponível para o Cliente a opção de reserva prevista no ponto 1.4.1.
5. O objeto do contrato consiste na realização do transporte, conforme constatado pelo Cliente, entre o local de partida e o local de chegada. Não existe qualquer direito de exigir que o transporte do número total de pessoas seja realizado de forma unitária, ou seja, num único autocarro. A execução do serviço de transporte fica ao critério exclusivo da 2T. A divisão dos passageiros (por exemplo, a distribuição do grupo por dois autocarros) também é considerada uma prestação de transporte em conformidade com o contrato.
2. Pagamento do preço; composição do preço
1. O prazo de pagamento do preço da viagem é indicado na proposta. O Cliente é informado por escrito do preço da viagem.
2. Caso o pagamento não seja recebido dentro do prazo estipulado, a 2T reserva-se o direito de rescindir o contrato de transporte.
3. A reserva da viagem pode ser efetuada através dos seguintes meios de pagamento:
1. Pagamento por cartão bancário
2. Transferência bancária
3. Pagamento por cartão bancário
1. Em caso de pagamento por cartão bancário, a conta do Cliente será debitada no final da reserva, na data de vencimento indicada. Ao efetuar o pagamento por cartão bancário, o Cliente autoriza a sua instituição bancária, desde o momento da reserva, a fornecer à 2T ou a um terceiro por ela autorizado, em caso de recusa do débito e mediante pedido, o nome e a morada completa do Cliente, para que a 2T possa fazer valer os seus créditos perante o Cliente.
2. O Cliente deverá suportar os encargos bancários efetivamente decorrentes de uma recusa de débito no âmbito de um pagamento por cartão bancário. Poderão, se aplicável, ser cobradas taxas adicionais de cancelamento ou alteração da reserva (cf. ponto 4.2). O Cliente tem a possibilidade de provar que o reembolso apenas originou encargos reduzidos ou inexistentes. A 2T reserva-se o direito de recusar futuras reservas efetuadas pelo Cliente caso o reembolso origine créditos em aberto.
3. Após uma interpelação sem sucesso por parte da 2T, os créditos serão transmitidos a um prestador de serviços externo para tratamento posterior. Para esse efeito, a 2T poderá transmitir a esse prestador externo todos os dados pessoais necessários relativos aos devedores.
4. Compensação; direito de retenção
1. O Cliente apenas poderá exercer um direito de compensação se os seus créditos reconvencionais tiverem sido legalmente reconhecidos ou forem incontestáveis ou reconhecidos pela 2T. Além disso, apenas terá direito de retenção se, e na medida em que, o seu crédito reconvencional tiver origem na mesma relação contratual.
2. Se o Cliente estiver em mora relativamente a uma obrigação de pagamento perante a 2T, todos os créditos existentes decorrentes da mesma relação contratual tornam-se imediatamente exigíveis.
4. Todas as propostas e todos os preços são considerados nos termos indicados na proposta. Quaisquer outras despesas que não estejam incluídas no preço serão expressamente indicadas na proposta.
3. Cancelamento da viagem, alteração dos preços
1. O Cliente e a 2T podem cancelar o contrato, nomeadamente se a viagem se tornar difícil, perigosa ou impossível devido a um caso de força maior que não era previsível no momento da celebração do contrato. As consequências jurídicas decorrem do quadro legal aplicável.
2. As alterações ou divergências individuais necessárias relativas aos serviços de transporte solicitadas pelos Clientes apenas são válidas se forem mínimas e não prejudicarem a viagem reservada no seu conjunto. A viagem reservada é particularmente afetada se as alterações ou divergências implicarem despesas adicionais para a 2T em termos organizacionais ou financeiros. O disposto no ponto 4.1 permanece inalterado.
4. Alteração e cancelamento das reservas
1. Após a confirmação da reserva, esta pode ser alterada. As alterações de reserva que impliquem uma duração de viagem significativamente diferente, bem como alterações de itinerário, podem estar sujeitas a custos adicionais determinados pela 2T. O Cliente será devidamente informado sobre eventuais custos adicionais. O suplemento indicado pela 2T deve ser confirmado pelo Cliente por escrito dentro do prazo estabelecido; caso contrário, aplicam-se as condições de reserva inicialmente acordadas.
2. Os acordos celebrados diretamente entre o Cliente ou um membro do grupo transportado e o parceiro ou motorista do autocarro, que não tenham sido comunicados à 2T por escrito, não fazem parte do contrato celebrado entre o Cliente e a 2T.
3. O cancelamento de uma reserva deverá ser efetuado por escrito e enviado para nós por e-mail ou por correio. Poderão ser cobradas taxas de cancelamento de acordo com as seguintes regras:
1. Cancelamento com mais de 30 dias de antecedência em relação à partida: 30 % do valor do orçamento.
2. Cancelamento entre 30 e 14 dias antes da partida: 45 % do valor do orçamento.
3. Cancelamento entre 13 e 7 dias antes da partida: 70 % do valor do orçamento.
4. Cancelamento com menos de 7 dias de antecedência em relação à partida: 100 % do valor do orçamento.
Estas taxas de cancelamento aplicam-se a todos os serviços de transporte, independentemente do destino.
5. Obrigações gerais do Cliente e dos seus acompanhantes
1. Devem ser respeitadas as instruções do pessoal de condução e acompanhamento.
2. O pessoal de condução e os coordenadores estão autorizados a recusar o transporte de qualquer pessoa que se encontre visivelmente sob o efeito de álcool ou de outras drogas. O mesmo se aplica a pessoas que ameacem a segurança de outras pessoas ou que afetem de forma muito negativa o bem-estar dos restantes passageiros ou do transportador, de tal forma que se torne impossível prosseguir a viagem. Em casos excecionais, o pessoal de condução está autorizado, se necessário, a interromper a viagem de todo o grupo. Nesse caso, não existe direito a transporte de substituição.
3. É proibido fumar no autocarro (incluindo cigarros eletrónicos).
4. Caso o autocarro seja sujado de forma anormal pelo Cliente ou pelos seus acompanhantes, a 2T reserva-se o direito de cobrar ao Cliente as despesas adicionais ou eventuais danos. O mesmo se aplica a danos causados no próprio autocarro (interior ou exterior). Neste caso, cabe ao Cliente, que também seja consumidor, provar que os danos não ocorreram ou que foram de menor importância.
5. O Cliente e cada passageiro são obrigados, nos termos das disposições legais, a utilizar os cintos de segurança, sempre que o autocarro esteja equipado com os mesmos. O Cliente deverá informar imediatamente o motorista do autocarro ou a 2T caso algum equipamento de segurança esteja em falta ou defeituoso a bordo do autocarro.
6. Os custos adicionais e os atrasos causados pelo Cliente ou pelos seus acompanhantes, nomeadamente no caso de serviços adicionais não reservados, como uma viagem mais longa do que a prevista, pausas mais prolongadas ou partidas atrasadas, ficam a cargo do Cliente. Cabe ao Cliente, que também seja consumidor, provar que os danos não ocorreram ou que foram de menor importância.
6. Obrigações específicas do Cliente
1. Obrigação de comunicação relativa a viagens de risco:
1. O Cliente é obrigado a informar a 2T, logo no momento do pedido de reserva, sobre eventuais «viagens de risco». Recomendamos que utilize para esse efeito o campo destinado aos comentários. Consideram-se, nomeadamente, viagens de risco aquelas que apresentem um risco de segurança no itinerário a percorrer, por exemplo: viagens para um jogo de futebol ou para uma manifestação que possa exigir proteção policial.
2. Se, após a celebração do contrato, os locais ou condições do percurso se revelarem suficientes para classificar a viagem como viagem de risco, a 2T mantém o direito de rescindir o contrato. Após a rescisão pela 2T, o Cliente será imediatamente informado por escrito.
3. Se a existência de uma viagem de risco não for comunicada pelo Cliente, a 2T reserva-se o direito de interromper a viagem no momento previsto para a partida ou durante o percurso. Neste caso, o Cliente não poderá exigir qualquer indemnização à 2T pela referida interrupção. Esta disposição não se aplica em caso de dolo ou negligência grave por parte da 2T. Se aplicável, a 2T reserva-se o direito de exercer todos os seus restantes direitos contra o Cliente, independentemente da sua natureza jurídica.
4. O transporte é prestado exclusivamente em estradas adequadas ao transporte de passageiros em autocarro. Se as moradas indicadas no momento da reserva não forem acessíveis ao autocarro utilizado, a 2T reserva-se o direito de propor um local de partida alternativo ou de se deslocar até ao local acessível mais próximo do destino. Os itinerários de sentido único solicitados pelo Cliente não são autorizados neste contexto e não serão realizados pelo motorista. Em determinados casos excecionais, se, apesar disso, os pedidos do Cliente forem seguidos pelo motorista, a 2T reserva-se o direito de cobrar ao Cliente os custos adicionais daí resultantes.
5. Para celebrar o contrato, o Cliente deve indicar à 2T o seu número de telemóvel ou outro número de contacto relevante que permita assegurar a comunicação necessária. O Cliente compromete-se a permanecer contactável através desse número durante a viagem.
2. Obrigações relativas às ligações internacionais:
1. No que diz respeito às ligações internacionais, o Cliente é o único responsável pelo cumprimento das disposições relativas a passaportes, vistos, divisas, alfândegas, etc. As consequências resultantes do incumprimento destas disposições são da sua exclusiva responsabilidade. Cabe exclusivamente ao Cliente informar-se sobre os requisitos em vigor antes da partida. O disposto no ponto 5.2 permanece inalterado.
2. Em caso de passagem de fronteira, o Cliente é obrigado a conservar consigo todos os documentos e documentos de identificação necessários para atravessar a fronteira e a apresentá-los aos membros do pessoal da 2T e dos seus parceiros, quando solicitado.
3. Se o Cliente não possuir um documento de viagem válido, a 2T deixa de estar obrigada a assegurar o transporte.
4. As bagagens não devem ser entregues fechadas, de modo a acelerar os procedimentos aduaneiros.
5. O Cliente está obrigado a transportar apenas mercadorias isentas de direitos aduaneiros em função da sua natureza e quantidade.
7. Crianças e menores
As crianças até aos 3 anos só podem ser transportadas em cadeiras de criança que devem ser fixadas aos bancos do autocarro. As cadeiras de criança devem poder ser fixadas com cintos de segurança de dois pontos, que deverão ser fornecidos pelos acompanhantes. A responsabilidade cabe às pessoas que acompanham as crianças. O motorista reserva-se o direito de recusar o transporte caso não esteja disponível uma cadeira de criança.
8. Transporte de bagagens e objetos
1. O Cliente é o único responsável pelo carregamento e descarregamento das bagagens. O motorista ou qualquer outro membro do pessoal do autocarro não está, em caso algum, obrigado a carregar as bagagens.
2. Bagagens e bagagens especiais
1. Para grupos de 36 ou mais pessoas, pode ser transportada, adicionalmente à bagagem de mão, uma bagagem por passageiro com um tamanho máximo de 67 x 50 x 27 cm. São consideradas bagagens as malas e os sacos. Constitui exceção o transporte de uma mochila de caminhada. Em princípio, o Cliente não tem direito a exigir o transporte de bagagem adicional.
2. No entanto, os limites indicados no ponto 8.2.1 podem ser ultrapassados mediante informação prévia à 2T e indicação das bagagens adicionais. Tal fica expressamente sujeito à possibilidade de transporte e à confirmação por escrito dessa possibilidade pela 2T ao Cliente.
3. Em derrogação ao ponto 8.2.1, também é possível transportar bagagens especiais (por exemplo, instrumentos musicais, esquis, carrinhos de bebé ou bicicletas), desde que a 2T seja previamente informada. Tal fica expressamente sujeito à possibilidade de transporte e à confirmação por escrito dessa possibilidade pela 2T ao Cliente. Recomenda-se, em geral, que os instrumentos musicais sejam transportados numa caixa rígida. Os carrinhos de bebé devem ser dobráveis. Poderá ser disponibilizado espaço de armazenamento adicional (por exemplo, reboque ou suporte para esquis) mediante um custo adicional.
4. Objetos de valor, tais como dinheiro em espécie, joias, metais preciosos, chaves, óculos (óculos de sol e/ou óculos graduados), dispositivos eletrónicos (computadores portáteis, iPads, tablets, leitores MP3, telemóveis, máquinas fotográficas), lentes de contacto, próteses, medicamentos, documentos importantes (diplomas, referências, certificados, passaportes, cartas de condução, documentos de valor), etc., bem como objetos frágeis, devem ser transportados na bagagem de mão e não na bagagem armazenada no compartimento de bagagens, ficando sujeitos ao dever de cuidado do passageiro. Se, ainda assim, forem transportados objetos de valor na bagagem armazenada, não existe qualquer garantia. Exceto em caso de dolo ou negligência grave.
3. Bagagem de mão
1. A bagagem de mão é transportada gratuitamente. O transporte de bagagem de mão limita-se a uma peça de bagagem de mão por passageiro, com dimensões máximas de 42 x 30 x 18 cm e um peso máximo de 7 kg.
2. O passageiro deve colocar a bagagem de mão no espaço destinado aos passageiros e assegurar-se de que esta não põe em risco a segurança e o normal funcionamento do serviço, nem causa incómodo a qualquer outro passageiro. Em geral, a bagagem deve ser colocada no compartimento de bagagem situado no espaço dos passageiros ou debaixo do banco da frente. A bagagem de mão e o seu conteúdo permanecem sob a responsabilidade do passageiro durante toda a viagem e devem ser devidamente vigiados. Pouco antes do final da viagem, o passageiro deverá verificar a sua bagagem de mão e todo o seu conteúdo.
4. É proibido transportar objetos e substâncias perigosas, nomeadamente armas, munições e artigos pirotécnicos.
1. Substâncias explosivas, facilmente inflamáveis, radioativas, de odor desagradável ou corrosivas,
2. Objetos não embalados ou não protegidos suscetíveis de ferir os passageiros.
9. Transporte de animais
1. O transporte de animais é estritamente proibido nos autocarros de longa distância.
2. Os cães-guia e os cães de assistência a pessoas com deficiência que tenham de acompanhar essas pessoas viajam gratuitamente, mediante apresentação de um comprovativo sob a forma de cartão de incapacidade ou certificado equivalente (cartão de incapacidade ou declaração assinada por um médico especialista). Estes animais estão isentos da obrigação de utilizar açaime.
3. Para garantir a possibilidade de transporte de um cão de assistência ou de um cão-guia, o passageiro deve informar a 2T por escrito das suas necessidades no momento da reserva.
10. Responsabilidade
1. A 2T não é responsável por falhas na execução decorrentes de casos de força maior, nem por qualquer agravamento, perigo ou impedimento significativo causado por circunstâncias imprevisíveis, tais como catástrofes naturais, guerra ou atos de guerra, hostilidades, insurreição ou guerra civil, detenção, confisco ou impedimento por parte das autoridades do Estado ou de outras pessoas, bloqueios rodoviários, medidas de quarentena, bem como greves, lock-outs ou interrupções do trabalho pelas quais não seja responsável.
2. As obrigações contratuais prescrevem um ano após o termo do transporte previsto no contrato. Esta disposição não se aplica em caso de dolo. A prescrição fica suspensa durante todo o período em que decorram negociações relativas a reclamações ou circunstâncias suscetíveis de dar origem a reclamações entre a 2T e o Cliente. A suspensão termina quando uma das partes desistir de prosseguir as negociações. Para reclamações decorrentes de atos ilícitos, aplicam-se os prazos legais de prescrição.
3. Responsabilidade em caso de atraso
1. A 2T não é responsável por atrasos na medida em que estes não sejam significativos. Esta disposição não se aplica quando o atraso resultar de dolo ou negligência grave da 2T.
2. A 2T não é responsável por atrasos relativamente à hora de chegada anunciada. As horas de partida e chegada indicadas no momento da reserva devem, por isso, ser consideradas estimativas baseadas na experiência, tendo em conta os períodos legais de condução e repouso. Estas estimativas destinam-se exclusivamente ao planeamento aproximado e à estimativa da duração da viagem. Fica expressamente esclarecido que a 2T não tem qualquer influência sobre o trânsito, as condições meteorológicas ou os atrasos causados pelos Clientes.
3. Não existe qualquer direito a exigir o cumprimento destes horários. Esta disposição não se aplica se o atraso for causado por dolo ou negligência grave por parte da 2T.
4. A responsabilidade é excluída relativamente a qualquer dano ou agravamento de dano que não constitua dano corporal.
5. A responsabilidade é excluída relativamente à perda de bagagem não relacionada com um acidente resultante da utilização do autocarro, bem como à troca ou furto de bagagem, exceto em caso de dolo ou negligência grave.
6. A responsabilidade é excluída relativamente a qualquer dano ou agravamento de dano resultante de uma embalagem inadequada das bagagens pelo passageiro, exceto em caso de dolo ou negligência grave.
7. A indemnização em caso de morte ou lesões corporais é limitada ao montante da cobertura prevista no contrato de seguro celebrado pelo operador de autocarros contratado para o efeito.
8. As limitações e exclusões de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam nos casos de responsabilidade objetiva obrigatória prevista na lei ou quando tenha sido assumida uma garantia específica num determinado caso.
9. As disposições referidas no ponto 10.2 também se aplicam aos direitos decorrentes das normas legais de responsabilidade.
10. No que diz respeito ao carregamento das bagagens, fica excluída a responsabilidade do motorista ou de qualquer outro membro do pessoal do autocarro. Esta exclusão não se aplica aos casos em que o dano tenha sido causado por dolo ou negligência grave. O disposto no ponto 10.3 aplica-se em conformidade.
11. Direitos do Cliente e reembolsos
1. O motorista do autocarro é a única pessoa competente e responsável a bordo do autocarro. Em caso de problema durante a viagem, é o principal interlocutor. Se o problema não puder ser resolvido com o motorista do autocarro, o Cliente poderá contactar a linha de assistência de emergência disponibilizada.
2. As reclamações e os pedidos de reembolso devem ser apresentados por escrito.
3. Para atrasos na partida que não tenham sido causados pelo Cliente, estão previstos os seguintes reembolsos a título de boa vontade. O montante do reembolso é calculado com base no trajeto parcial afetado. O reembolso não pode exceder o preço da viagem inicialmente pago.
1. A partir de 1 hora: 10 % (máx. 150 €)
2. A partir de 2 horas: 15 % (máx. 250 €)
3. A partir de 4 horas: 20 % (máx. 400 €)
12. Foro competente
O foro competente para comerciantes, pessoas coletivas e pessoas singulares que não disponham de um foro geral competente no seu país, bem como para pessoas singulares que, após a celebração de um contrato de transporte, tenham transferido a sua residência principal ou domicílio habitual para o estrangeiro, cuja residência principal ou domicílio habitual não seja conhecido no momento da ação judicial, é Paris.

É aplicável o direito francês à execução do contrato.

Esta cláusula de eleição do foro não prejudica a proteção dos consumidores, que assegura a aplicação das disposições legais imperativas do país de residência do consumidor.
13. Política de privacidade
O contacto com a 2T e a utilização do website implicam o tratamento dos seus dados pessoais, que serão tratados de acordo com as disposições da legislação em vigor em matéria de proteção de dados.
14. Cláusula de salvaguarda
Se algumas disposições das presentes condições gerais e condições específicas de transporte forem ou vierem a tornar-se total ou parcialmente inválidas ou nulas, a validade do contrato de transporte permanecerá, em todos os restantes aspetos, fundamentalmente inalterada.